VOTO Nº
199/2021/SEI/GADIP-DP/ANVISA
Processo nº
25351.911165/2021-92
Expediente nº 2642899/21-7
Projeto de Lei n° 1343/2021
"Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à
fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de
vacinas contra a Covid-19 no Brasil".
Área responsável: GGFIS/DIRE4
e GGMED/DIRE2
Relator: Antonio Barra Torres
1. Relatório
Trata-se da análise do
autógrafo aprovado pelo Congresso Nacional referente ao Projeto de Lei n°
1343/2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que "Dispõe sobre a
autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas
de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no
Brasil", alterado para "Dispõe sobre a autorização para que
estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário
sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas
contra a covid-19 no Brasil".
A manifestação neste momento é
acerca da SANÇÃO ou VETO (total ou parcial) ao texto aprovado, não cabendo mais
sugestões ao texto.
2. Análise
As áreas técnicas da Anvisa
afetas ao tema da Proposição foram consultadas para análise e parecer técnico,
desde a avaliação inicial do texto original, tendo sido elaboradas Notas
Técnicas e Sugestões de texto (SEI 1480717), já encaminhadas anteriormente
(parcialmente acolhidas).
Foram elaboradas, ainda, as
Notas Técnicas NOTA TÉCNICA Nº 13/2021/SEI/GADIP-DP/ANVISA (acompanhada pelo
Voto 93/2021 e Extrato Deliberativo SEI 1431211) e NOTA TÉCNICA Nº
23/2021/SEI/GADIP-DP/ANVISA (acompanhada pelo Voto 144/2021 e Extrato
Deliberativo SEI 1488374), com manifestação Favorável com Sugestões e Ressalvas
ao texto original e ao texto aprovado com emendas, respectivamente.
Após, foi anexado ao Processo
o Projeto de Lei Substitutivo, da Câmara dos Deputados (1497751), seguido de
Parecer de Aprovação (1502539) e Autógrafo/Redação Final (1508689) para a
manifestação atual acerca da recomendação para Sanção ou Veto (total ou
parcial).
Há manifestação favorável à
Sanção encaminhadas pela Segunda (1509168) e Quarta Diretorias (1515124),
acompanhadas de Nota Técnica elaborada por este GADIP (1518734) a partir de
tais manifestações, acrescidas da NOTA TÉCNICA Nº Voto 199 (1519404) SEI
25351.911165/2021-92 / pg. 1
124/2021/SEI/COINS/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA
e DESPACHO Nº 607/2021/SEI/GGFIS/DIRE4/ANVISA, consolidadas pela Assessoria
Parlamentar na Minuta (1515750).
3. Voto
Diante do exposto e
acompanhando as áreas técnicas e diretorias supervisoras, manifesto posição
FAVORÁVEL ao Autógrafo/Redação Final para sanção do Projeto de Lei n°
1343/2021, nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 30/2021/SEI/GADIP-DP/ANVISA.
Encaminho para a deliberação
final pela Diretoria Colegiada da Anvisa.
Documento assinado eletronicamente por Antonio Barra Torres, Diretor-Presidente, em 07/07/2021
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