DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 13/07/2021 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Presidência
da República
DESPACHOS
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 336, de 12 de julho de
2021.
Senhor Presidente do Senado
Federal,
Comunico a Vossa Excelência
que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição,
decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n o 7, de
2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que "Dispõe
sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
(Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de
1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de
15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro
de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e
9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de
abril de 1961".
Ouvido, o Ministério da
Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei
de Conversão:
ANEXO:
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