DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 01/03/2023 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 11.423, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 9.853, de
25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200
Anos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea
"a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.853, de
25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Este Decreto
dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos, no âmbito do
Ministério da Cultura." (NR)
"Art. 3º
..............................................................................................................
I - Ministério da Cultura, que
a coordenará;
VI - Secretaria de Comunicação
Social.
§ 2º Os membros da Comissão
Interministerial Brasil 200 Anos e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de
Estado da Cultura.
........................................................................................................................."
(NR)
"Art. 4º A Comissão
Interministerial Brasil 200 Anos se reunirá mensalmente em caráter ordinário,
após convocação do Coordenador com antecedência mínima de cinco dias, e em
caráter extraordinário após convocação do Coordenador com antecedência mínima
de três dias.
.........................................................................................................................."
(NR)
"Art. 5º A
Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial Brasil 200 Anos será exercida
pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura." (NR)
"Art. 8º Os trabalhos da
Comissão Interministerial Brasil 200 Anos serão encerrados até 31 de outubro de
2023, por meio de apresentação do relatório final das atividades ao Ministro de
Estado da Cultura." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de
2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth
Menezes da Purificação Costa
Presidente
da República Federativa do Brasil
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