DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 01/03/2023 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 13
Órgão: Ministério
da Educação/Gabinete do Ministro
PORTARIA
Nº 299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova o Regimento Interno da
Comissão Técnica de Classificação de Cursos - CTCC.
O MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº
10.861, de 14 de abril de 2004, bem como no Decreto nº 6.425, de 4 de abril de
2008, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento
Interno da Comissão Técnica de Classificação de Cursos - CTCC de que trata a
Portaria MEC nº 1.715, de 2 de outubro de 2019, na forma do Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
CAMILO
SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃOTÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DE CURSOS - CTCC
0 comentários:
Postar um comentário