O governo restabeleceu em
0,65% a alíquota sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e em 4% a
alíquota referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins). As alíquotas, que estavam zeradas, incidem sobre a receita financeira
auferida por empresas sujeitas ao regime de apuração de tributos não
cumulativa, ou seja, cuja base de cálculo do imposto é o faturamento mensal.
O restabelecimento das
alíquotas está em decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial
da União de do dia 1° deste mês.
Em nota divulgada, a Receita
Federal estima que a medida atinja cerca de 80 mil empresas e proporcionará
arrecadação de R$ 2,7 bilhões somente neste ano. A recomposição das alíquotas
passa a valer em 1º de julho. As contribuições foram zeradas por um decreto de
2004. Posteriormente, um decreto de 2005 fez ajustes, mas o benefício continuou
existindo. Segundo a Receita, o restabelecimento visa a evitar renúncia fiscal.
“Para evitar abrir mão de
importantes recursos para a seguridade social, sem que se vislumbre, hoje,
motivação plausível para tal renúncia e valendo-se da prerrogativa legal de
restabelecer as alíquotas (…) o decreto (…) estabeleceu o percentual de 4,65%,
sendo 0,65% em relação ao PIS/Pasep e 4% em relação à Cofins”, diz a nota. O
comunicado destaca, ainda, que o restabelecimento foi parcial, pois o teto
legal permite elevação a 1,65% para o PIS/Pasep e a 7,6% para a Cofins.
ISENÇÃO
A Câmara de Comércio
Exterior (Camex) aprovou resolução que isenta de imposto a importação da vacina
contra o HPV. A decisão atende a demanda do Ministério da Saúde cujo processo
teve origem na proposta da RM Consult, que desde o início do projeto se propôs
a defender a isenção dos tributos com o objetivo de reduzir os custos e ampliar
a disponibilização da vacina que tem sido objeto de campanhas de vacinação
contra o vírus entre meninas com idade entre 9 e 13 anos, em todo o país.
“A redução [da alíquota do
Imposto de Importação] é necessária até que a vacina passe a ser produzida no
Brasil pelo Instituto Butantan, que está inserido no programa Parceria para o
Desenvolvimento Produtivo (PDP) do Ministério da Saúde”, explicou a assessoria
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao qual é
vinculada a Camex.
O HPV é o principal
responsável por casos de câncer de colo do útero, doença que representa hoje a
segunda principal causa de morte por neoplasias entre mulheres no Brasil. Como
ele é transmitido principalmente por via sexual, o objetivo do ministério é
reduzir a incidência de casos nas próximas décadas com a vacinação das meninas
antes do início da vida sexual.
Antes da redução a zero, a
alíquota do Imposto de Importação para a vacina era 2%
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