A Comissão Mista de Orçamento aprovou
nesta quinta-feira (12), o parecer final ao projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (PLDO 2016), voltando atrás e excluindo do texto a possibilidade
do governo reduzir até R$ 20 bilhões do superávit primário do ano que vem. A
proposta foi apresentada pela bancada do PSDB a assinada pelo deputado Samuel
Moreira (SP). Com isso, o governo está agora obrigado a cumprir a meta de
superávit de R$ 43,8 bilhões (equivalente a 0,7% do PIB), dos quais R$ 34,4
bilhões (0,55% do PIB) para a União e R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB) para os
entes federados.
Para 2017, a previsão é de um
superávit de 1,3%, Em 2018, o superávit está estimado em 2% do PIB. Apesar da
crise econômica em 2015, a LDO de 2016 é otimista quanto ao desempenho da
economia. Em 2016, um crescimento de 0,5% do PIB; em 2017, um crescimento de 1,8%
do PIB; e, em 2018, um crescimento de 2,1% do PIB. No caso da inflação, o IPCA
é projetado em 5,50% ao ano em 2016; 4,50% em 2017 e 4,50% em 2018. Já a taxa
de juros, a Selic, é estimada em 11% ao ano em 2016; 10% em 2017 e 9,50% em
2018. Com a aprovação da LDO de 2016, o governo fica confortável para fazer
gastos em 2016, mesmo sem a aprovação do Orçamento da União de 2016 até o final
de dezembro. Assim, pode gastar o chamado duodécimo (1/12 do valor da receita),
sem ter pressa de ver aprovado o Orçamento.
A proposta Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) – que agora será votado no Plenário do Congresso Nacional
para a próxima terça-feira (17) vai orientar o Legislativo e os demais poderes
a elaborar a proposta orçamentária de 2016. Foram apresentados 291 destaques ao
texto do substitutivo do relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE) ao PLN
1/15, que acatou apenas 33 destaques.
Se a autorização para o abatimento de
até R$ 20 bilhões dessa conta fosse mantida no texto, a meta de superávit
poderia ser de apenas R$ 23,8 bilhões no ano que vem. A mudança no relatório
retirando esse abatimento com obras do PAC obrigará, então, o setor público a
respeitar a meta de R$ 43,8 bilhões. Esse destaque foi aprovado em conjunto com
outras sugestões de alteração ao texto por votação simbólica.
De acordo com a avaliação feita por
representantes da base aliada na Comissão de Orçamento, o Governo via com
grande preocupação o risco de o Congresso não votar até final do ano o projeto
que altera a meta fiscal de 2015. Se não cumprir a meta prevista originalmente,
a presidente Dilma Rousseff poderá ser enquadrada pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e também por crime de responsabilidade. No limite, abriria uma
brecha para ser alvo de um processo de impeachment.
“Para avançarmos na questão da meta
fiscal foi preciso recuar um pouco”, frisou o Líder do Governo na Comissão,
deputado Paulo Pimenta. Para a Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), a entrega do
relatório aprovado da LDO no prazo combinado é uma enorme contribuição que a
CMO dá ao futuro deste país. “Ninguém deseja um cenário de crise, todos
perderemos; foi preciso dar um norte para o Brasil”, declarou Rose de Freitas.
“Não dá para a meta ficar flexível. Precisamos ter a coragem de administrar a
meta cortando gastos”, disse o deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
Desde 2004, a LDO traz comandos que
permitem ao governo reduzir a meta fiscal até determinado valor utilizado em
investimentos prioritários. Mas somente a partir da crise financeira
internacional, em 2009, é que o desconto passou, efetivamente, a ser feito na
meta. Em 2013, por exemplo, o superavit da União foi fixado na LDO em R$ 108,1
bilhões, com a possibilidade de redução de até R$ 65,2 bilhões, o que permitia
que a meta caísse para até R$ 42,9 bilhões. Após descontar R$ 35 bilhões, a
União encerrou o ano com resultado positivo de R$ 73 bilhões, valor bem abaixo
da meta, mas ainda assim dentro do intervalo permitido pela lei.
Em 2014 não houve limite para a
redução, o que levou o governo, diante da dificuldade de caixa, a abater quase
R$ 162 bilhões da sua meta. O ano se encerrou com déficit. A meta fiscal
aprovada nesta quinta é diferente da que veio no projeto original. O texto
propôs, inicialmente, R$ 104,5 bilhões para o governo federal e R$ 22,2 bilhões
para estados, Distrito Federal e municípios. O próprio governo solicitou a
redução após constatar que a atividade econômica não vai se recuperar no curto
prazo, com efeitos sobre a arrecadação federal.
O deputado Ricardo Teobaldo incluiu
no texto, dispositivos para controlar os gastos do governo com diárias,
auxílios e compra de passagens aéreas. O texto limita o valor das diárias
(incluindo despesa com deslocamento) a R$ 700. Benefícios como auxílio-moradia
ou alimentação só poderão ser pagos com prévia autorização em lei. O relatório
determina ainda que os aumentos concedidos pelo Executivo aos seus servidores
públicos, e incluídos na lei orçamentária, somente entrarão no contracheque de
agosto do próximo ano.
Um dos principais pontos da LDO
aprovada é a execução obrigatória, em 2016, de uma emenda sugerida por cada uma
das 27 bancadas estaduais direcionada para ações estruturantes. As 27 emendas
de bancada foram incluídas no anexo da LDO que contempla as metas e prioridades
do orçamento em 2016. Teobaldo fechou um acordo com o governo para que estas emendas
sejam incluídas na carteira de projetos do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), sem possibilidade de futura retirada. Isso confere um regime
orçamentário diferente às obras, como prioridade na execução e uso do Regime
Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Próximas votações
Para o líder do governo, deputado
Paulo Pimenta a aprovação desta quinta é importante porque abre espaço
para a Comissão de Orçamento iniciar a análise, na próxima semana, do PLN 5/15,
projeto do governo que altera a meta de superavit deste ano. O
relator é o deputado Hugo Leal (Pros-RJ). Leal acolheu os números sugeridos
pelo Executivo, que transformam a meta oficial da União de 2015 de um superavit
de R$ 55,3 bilhões em um deficit primário que pode chegar, com a utilização de
redutor, a quase R$ 120 bilhões.
“É importante que o País dê uma
resposta para o mercado, que mostre uma estabilidade na condução dos temas
orçamentários. Enquanto não votarmos o PLN 5, ficamos diante de uma
instabilidade, porque temos uma LDO que prevê um superavit primário que todos
sabemos que não vai se realizar, em que pese todo um esforço feito”, disse
Paulo Pimenta. O deputado Caio Nárcio (PSDB-MG) aproveitou para elogiar a
aprovação da LDO de 2016 na comissão sem o abatimento do PAC. “Conseguimos
retirar o cheque em branco dado equivocadamente ao governo”, afirmou.
O próximo desafio da CMO será tentar
votar, na próxima semana, a meta fiscal de 2015, com déficit de R$ 119,9
bilhões.
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