DECRETO No - 8.872, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a vinculação das
entidades da administração pública federal indireta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea
"a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o A vinculação das
entidades da administração pública federal indireta fica estabelecida na forma
do Anexo.
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o
Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007.
Brasília, 10 de outubro de
2016; 195º da Independência e
128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
ANEXO
Artigo único. A vinculação das
entidades da administração pública federal indireta é a seguinte:
I - à Casa Civil da
Presidência da República:
a) Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Secretaria Especial de
Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;
b) Empresa Brasil de
Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social; e
c) Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação - ITI;
II - à Secretaria do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República:
Empresa de Planejamento e
Logística - EPL;
III - ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) Centrais de Abastecimento
de Minas Gerais S.A. - Ceasa/MG;
b) Companhia de Armazéns e
Silos do Estado de Minas Gerais S.A. - Casemg;
c) Companhia de Entrepostos e
Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp;
d) Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab; e
e) Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária - Embrapa;
IV - ao Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações:
a) Agência Espacial Brasileira
- AEB;
b) Comissão Nacional de
Energia Nuclear - CNEN;
c) Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
d) Financiadora de Estudos e
Projetos - Finep;
e) Centro Nacional de
Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC;
f) Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL;
g) Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT;
h) Telecomunicações
Brasileiras S.A. - Telebrás;
i) Indústrias Nucleares do
Brasil - INB; e
j) Nuclebrás Equipamentos
Pesados - Nuclep;
V - ao Ministério da Defesa:
a) por meio do Comando da
Marinha:
1. Caixa de Construção de
Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM;
2. Empresa Gerencial de
Projetos Navais - Emgepron; e
3. Amazônia Azul Tecnologias
de Defesa S. A. - Amazul;
b) por meio do Comando do
Exército:
1. Fundação Habitacional do
Exército - FHE;
2. Fundação Osório; e
3. Indústria de Material
Bélico do Brasil - Imbel; e
c) por meio do Comando da
Aeronáutica: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;
VI - ao Ministério da Cultura:
a) Agência Nacional do Cinema
- ANCINE;
b) Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
c) Instituto Brasileiro de
Museus - IBRAM
d) Fundação Biblioteca
Nacional - FBN;
e) Fundação Casa de Rui
Barbosa - FCRB;
f) Fundação Cultural Palmares
- FCP; e
g) Fundação Nacional de Artes
- FUNARTE;
VII - ao Ministério da
Fazenda:
a) Banco Central do Brasil;
b) Banco da Amazônia S.A. -
Basa;
c) Banco do Brasil S.A.;
d) Banco do Estado de Santa
Catarina S.A. - Besc;
e) Banco do Estado do Piauí
S.A. - BEP;
f) Banco do Nordeste do Brasil
S.A. - BNB;
g) Besc S.A. Crédito
Imobiliário - Bescri;
h) Caixa Econômica Federal -
CEF;
i) Casa da Moeda do Brasil -
CMB;
j) Comissão de Valores
Mobiliários - CVM;
k) Empresa Gestora de Ativos -
Emgea;
l) IRB-Brasil Resseguros S.A.
- IRB;
m) Serviço Federal de
Processamento de Dados - SERPRO;
n) Superintendência de Seguros
Privados - Susep;
o) Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência - Dataprev; e
p) Superintendência Nacional
de Previdência Complementar - Previc;
VIII - ao Ministério da
Indústria, Comércio Exterior e Serviços:
a) Fundo Nacional de
Desenvolvimento - FND;
b) Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;
c) Instituto Nacional da
Propriedade Industrial - INPI; e
d) Superintendência da Zona
Franca de Manaus - Suframa;
IX - ao Ministério da
Integração Nacional:
a) Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;
b) Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;
c) Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO;
d) Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf; e
e) Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas - Dnocs;
X - ao Ministério da Justiça e
Cidadania:
a) Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - Cade; e
b) Fundação Nacional do Índio
- Funai;
XI - ao Ministério da Saúde:
a) Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS;
b) Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA;
c) Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS;
d) Fundação Nacional de Saúde
- FUNASA;
e) Fundação Oswaldo Cruz -
FIOCRUZ;
f) Hospital Cristo Redentor
S.A.;
g) Hospital Fêmina S.A.; e
h) Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A.;
XII - ao Ministério das
Cidades:
a) Companhia Brasileira de
Trens Urbanos - CBTU; e
b) Empresa de Trens Urbanos de
Porto Alegre S.A. - Trensurb;
XIII - ao Ministério das
Relações Exteriores:
Fundação Alexandre de Gusmão;
XIV - ao Ministério de Minas e
Energia:
a) Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL;
b) Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
c) Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobrás;
d) Companhia de Pesquisa de
Recursos Minerais - CPRM;
e) Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM;
f) Empresa de Pesquisa
Energética - EPE;
g) Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras; e
h) Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA.
XV - ao Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário:
Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS;
XVI - ao Ministério do Meio
Ambiente:
a) Agência Nacional de Águas -
ANA;
b) Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA;
c) Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade
- Instituto Chico Mendes; e
d) Instituto de Pesquisas
Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;
XVII - ao Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
a) Fundação Escola Nacional de
Administração Pública - Enap;
b) Fundação Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea;
c) Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
d) Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe;
e) Agência Brasileira Gestora
de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e
f) Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
XVIII - ao Ministério do
Trabalho:
Fundação Jorge Duprat
Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro;
XIX - ao Ministério do
Turismo: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur;
XX - ao Ministério dos
Transportes, Portos e Aviação Civil:
a) Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - Antaq;
b) Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT;
c) Agência Nacional de Aviação
Civil - ANAC;
d) Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT;
e) Valec - Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A.;
f) Companhia Docas do Maranhão
- Codomar;
g) Companhia Docas do Ceará -
CDC;
h) Companhia Docas do Espírito
Santo - Codesa;
i) Companhia das Docas do
Estado da Bahia - Codeba;
j) Companhia Docas do Estado
de São Paulo - Codesp;
k) Companhia Docas do Pará -
CDP;
l) Companhia Docas do Rio
Grande do Norte - Codern;
m) Companhia Docas do Rio de
Janeiro - CDRJ;
n) Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;
o) Companhia de Navegação do
São Francisco S.A. - Franave, em liquidação; e
p) Empresa Brasileira de
Planejamento de Transportes - Geipot, em liquidação; e
XXI - ao Ministério da
Educação:
a) Centros Federais de
Educação Tecnológica:
1. Celso Suckow da Fonseca -
CEFET-RJ; e
2. de Minas Gerais;
b) Colégio Pedro II;
c) Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;
d) Fundação Universidade
Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre;
e) Fundação Joaquim Nabuco;
f) Fundações Universidades:
1. do Amazonas; e
2. de Brasília;
g) Fundações Universidades
Federais:
1. do ABC;
2. do Acre;
3. do Amapá;
4. da Grande Dourados;
5. do Maranhão;
6. de Mato Grosso;
7. de Mato Grosso do Sul;
8. de Ouro Preto;
9. de Pelotas;
10. do Piauí;
11. do Rio Grande;
12. de Rondônia;
13. de Roraima;
14. de São Carlos;
15. de São João del Rei;
16. de Sergipe;
17. do Tocantins;
18. do Vale do São Francisco;
19. de Viçosa;
20. do Pampa;
21. do Estado do Rio de
Janeiro; e
22. de Uberlândia;
h) Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE;
i) Hospital de Clínicas de
Porto Alegre - HCPA;
j) Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares - EBSERH;
k) Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;
l) Institutos Federais:
1. do Acre;
2. de Alagoas;
3. do Amapá;
4. do Amazonas;
5. da Bahia;
6. Baiano;
7. de Brasília;
8. do Ceará;
9. do Espírito Santo;
10. de Goiás;
11. Goiano;
12. do Maranhão;
13. de Minas Gerais;
14. do Norte de Minas Gerais;
15. do Sudeste de Minas
Gerais;
16. do Sul de Minas Gerais;
17. do Triângulo Mineiro;
18. de Mato Grosso;
19. de Mato Grosso do Sul;
20. do Pará;
21. da Paraíba;
22. de Pernambuco;
23. do Sertão Pernambucano;
24. do Piauí;
25. do Paraná;
26. do Rio de Janeiro;
27. Fluminense;
28. do Rio Grande do Norte;
29. do Rio Grande do Sul;
30. Farroupilha;
31. Sul-Rio-Grandense;
32. de Rondônia;
33. de Roraima;
34. de Santa Catarina;
35. Catarinense;
36. de São Paulo;
37. de Sergipe; e
38. de Tocantins;
m) Universidades Federais:
1. de Alagoas;
2. de Alfenas;
3. da Bahia;
4. de Campina Grande;
5. do Ceará;
6. do Espírito Santo;
7. Fluminense;
8. de Goiás;
9. de Itajubá;
10. de Juiz de Fora;
11. de Lavras;
12. de Minas Gerais;
13. de Pernambuco;
14. de Santa Catarina;
15. de Santa Maria;
16. de São Paulo;
17. do Pará;
18. da Paraíba;
19. do Paraná;
20. do Recôncavo da Bahia;
21. do Rio Grande do Norte;
22. do Rio Grande do Sul;
23. do Rio de Janeiro;
24. Rural da Amazônia;
25. Rural de Pernambuco;
26. Rural do Rio de Janeiro;
27. Rural do Semiárido;
28. do Triângulo Mineiro;
29. dos Vales do Jequitinhonha
e Mucuri;
30. de Fronteira do Sul;
31. da Integração
Latino-Americana;
32. do Oeste do Pará;
33. do Cariri;
34. do Sul e Sudeste do Pará;
35. do Oeste da Bahia; e
36. do Sul da Bahia;
n) Universidade Tecnológica
Federal do Paraná; e
o) Universidade da Integração
Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.
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