AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA Nº 1.89, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MS/GM nº 1.497, de 11 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto no art. 47, IX e o art. 54, III, § 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016,
resolve:
Art. 1º Designar os servidores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, lotados nos entes estaduais e municipais relacionados no anexo, para compor equipes de vigilância sanitária em inspeções internacionais em conjunto e sob a coordenação de servidores da ANVISA.
Art. 2º A participação dos servidores nas inspeções internacionais será solicitada previamente pela ANVISA e estará condicionada a autorização da autoridade de vigilância sanitária estadual ou municipal.
Art. 3º Os servidores estaduais e municipais que participarem de equipes de inspeção sanitária internacional ficarão submetidos às normas e regulamentos da ANVISA e da Administração Pública Federal quanto à concessão de passagens e diárias e as respectivas prestações de contas.
Art. 4º O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária - GGFIS, fica autorizado a realizar as atividades necessárias para viabilizar a participação dos servidores estaduais e municipais nas inspeções internacionais, bem como para a realização de processos de capacitação visando a atualização e ampliação dos servidores aptos a realizar as inspeções internacionais.
Art. 5º Ficam revogadas a Portaria nº 571, de 26 de março de 2013, publicada no DOU de 27 de março de 2013, Seção 2, pág. 59 e a Portaria nº 68, de 22 de janeiro de 2014, publicada no DOU de 23 de janeiro de 2014, Seção 2, pág. 35.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO
A lista completa poderá ser acessada no link: http://pesquisa.in.gov.br/
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