PL-01202/2007 - Disciplina a
atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de
interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, e dá outras providências.
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30/09/2016 Apresentação do Parecer do
Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
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30/09/2016 Parecer da Relatora, Dep.
Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do PL 1961/2015, apensado, com emendas saneadoras, e, no
mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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