Considerada um dos marcos na
gestão das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000) está em vigor há quase 19 anos. Mas somente agora o último passo para
sua consolidação está mais próximo de sair do papel. O Conselho de Gestão
Fiscal está no texto original da lei, mas, para ser efetivado, precisa ser
detalhado em outra norma. E são essas regras que foram aprovadas pelos
deputados em 2018.
O projeto (PL 3744/00), votado
pela Comissão de Constituição e Justiça, prevê que o Conselho de Gestão Fiscal
conte com a participação de representantes da União, dos estados, dos
municípios e de entidades técnicas representativas da sociedade. O conselho
deverá fazer parte da estrutura do Ministério da Economia. Hoje o órgão central
de contabilidade da União é a Secretaria do Tesouro Nacional.
Segundo o relator da proposta,
deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, a ideia é que o conselho padronize a
contabilidade do país.
''Esse conselho passará a
fazer o acompanhamento e as normas necessárias para o bom uso dos recursos
públicos. Aqueles recursos que são conseguidos através da população, do cidadão
que paga imposto, que paga tributos e não tem uma forma de ver se esse dinheiro
está sendo bem acompanhado. Tem os órgãos de controle, mas os órgãos de
controle vão olhar depois que o dinheiro é gasto para ver se ele foi bem
administrado, se não teve corrupção. Esse caso do conselho é para saber a
qualidade do uso do recurso."
A proposta de criação do
Conselho de Gestão Fiscal deverá ser analisada agora pelos senadores.
Reportagem - Kellen Barreto
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