Consulta
Pública STRAT/SE-CAMEX nº 05/2020
Aviso
publicado no Diário Oficial da União
Formulário
eletrônico, para contribuições (disponível de 31 de agosto a 30 de
setembro de 2020).
1. Do objetivo da Consulta
O propósito desta Consulta
Pública é receber manifestações e análises técnicas e econômicas
sobre proposta de Nota de Tributação para o Capítulo 30 da Tarifa
Externa Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de
posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e
Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL, conforme abaixo.
Capítulo 30
Nota de Tributação.
1.- Os medicamentos
compreendidos nas posições 30.03 e 30.04 estarão sujeitos à alíquota de 2%
(dois por cento) quando simultaneamente:
a) A alíquota da Tarifa
Externa Comum (TEC) seja superior a 2%; e
b) A alíquota da TEC
correspondente ao princípio ativo apresentado isoladamente, determinante da sua
classificação nas posições 30.03 e 30.04, seja inferior ou igual a 2%.
2. Como participar
A consulta pública é aberta ao
público geral. Os participantes devem se identificar claramente em suas
manifestações e indicar a sua relação com o pleito, conforme requerido no formulário
eletrônico.
3. Análise das contribuições
As contribuições recebidas
serão consolidadas pela Subsecretaria de Estratégia Comercial da
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – SE-Camex e servirão de
subsídios para a definição do posicionamento do Governo brasileiro sobre a
referida proposta.
4. Prazo
As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 31 de agosto a 30 de setembro de 2020.
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