Depois do empate 17 x 17 coube
ao relator, Luciano Ducci, desempatar a votação em favor da aprovação do
projeto, que agora segue para o Senado.
A comissão especial da Câmara
dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 aprovou nesta terça-feira
(8) parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para
fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis
sativa, planta também usada para produzir a maconha.
A proposta foi aprovada na
forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luciano Ducci
(PSB-PR), ao texto original do deputado Fábio
Mitidieri (PSD-SE) e um apensado. Em razão do caráter conclusivo, o
texto poderia seguir diretamente para o Senado, mas haverá recurso para análise
em Plenário.
Na comissão especial, o
texto-base recebeu nesta manhã 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate
em favor da aprovação coube ao relator, conforme determina o Regimento Interno da Câmara – que também permitiu
substituições de última hora em vagas no colegiado. Nenhum dos oito destaques
prosperou.
O presidente da comissão
especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), celebrou o resultado. “Agradeço o
trabalho de todos e o debate qualificado, colocamos o Brasil na fronteira
científica e médica pelo bem-estar das pessoas”, afirmou.
Parecer aprovado
O substitutivo aprovado
legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio
poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de
pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo
individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da
planta.
No parecer final, houve
ajustes após debates no colegiado e em comissão geral realizada em 26 de maio.
A partir de emenda da deputada Talíria
Petrone (Psol-RJ), o relator incluiu linha de crédito destinada a
associações de pacientes que fabricam medicamentos, para que possam se ajustar
às exigências da futura lei.
Segundo Luciano Ducci, o foco
é a aplicação medicinal da Cannabis, presente hoje em 50 países.
“Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso adulto ou
individual”, disse, lembrando que, criada em 2019, a comissão especial fez 12
audiências públicas, além de recolher informações no Brasil e no exterior.
A versão original de Fábio
Mitidieri liberava a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa ao
alterar a Lei Antidrogas. “Algumas moléstias podem ser tratadas com
sucesso, de modo eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam
respostas satisfatórias em determinados casos.”
Situação atual
Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a
cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam
ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso
exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e
científicos.
Autoridade sanitária dos
Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA) aprovou
produtos oriundos da Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos,
mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no
País.
Segundo estudos, a Cannabis apresenta
resultados no tratamento de epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson, dores
crônicas e câncer, entre outras situações. Familiares relatam que os
medicamentos reduzem a frequência de convulsões em crianças de dezenas de
eventos por dia para um ou dois por semana.
Críticas e apoios
Como em outras reuniões, houve troca de acusações entre os integrantes da
comissão especial – em resumo, de obscurantismo, preconceito, submissão a
lobbies ou apoio a drogas. Ambos os lados, porém, defenderam o acesso amplo a
medicamentos novos ou caros, inclusive no Sistema Único de Saúde (SUS).
Embora tenha apoiado o
canabidiol – um dos derivados da Cannabis cujo uso medicinal
reconheceram, entre outros, os deputados Osmar Terra
(MDB-RS) e Pastor Eurico (Patriota-PE) –, o grupo contrário ao
substitutivo de Luciano Ducci tentou obstruir os trabalhos alegando a proposta
ficou “abrangente demais”.
Os opositores refutam o
cultivo de Cannabis no País. Para o deputado Eli Borges
(Solidariedade-TO), o canabidiol pode ser importado. “Não queremos um marco
legal da maconha”, afirmaram Otoni de
Paula (PSC-RJ) e Caroline de
Toni (PSL-SC). Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) citou riscos à
segurança pública.
Já os parlamentares favoráveis
ao texto avaliaram que o cultivo local controlado deverá baixar o custo dos
tratamentos para pacientes e governos. “O SUS não precisa gastar R$ 2,8 mil em
vez de R$ 200”, disse Alex Manente (Cidadania-SP), comparando produto comercial
hoje nas farmácias a atuais itens alternativos.
Foram apresentados cinco votos
em separado. Os deputados Diego Garcia
(Pode-PR) e Dra. Soraya Manato (PSL-ES) disseram que as normas
atuais tornam o projeto desnecessário; Aureo Ribeiro
(Solidariedade-RJ) cobrou precauções contra desvios; Sâmia Bomfim
(Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) pediam apoio às associações de
pacientes; e Natália Bonavides (PT-RN) defendeu a comercialização
com receita de medicamentos com eficácia reconhecida.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado, Edição – Roberto Seabra, Agência Câmara de Notícias
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