DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 08/06/2021 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 105
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde
PORTARIA
DE CONSOLIDAÇÃO Nº 1, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Consolidação das normas sobre
Atenção Primária à Saúde.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, do Anexo I,
do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, resolve:
Art. 1º A regulamentação das
políticas, programas e planos que estão sob gestão da Secretaria de Atenção
Primária à Saúde (SAPS) obedecerá ao disposto nesta Portaria.
TÍTULO I
DA REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA
NACIONAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
CAPÍTULO I
DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO DAS
EQUIPES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS
INCENTIVOS FINANCEIROS FEDERAIS DE CUSTEIO
Art. 2º Este capítulo define
as regras de validação das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde
(APS), para fins da transferência dos incentivos financeiros federais de
custeio. (Origem: PRT SAPS/MS 60/2020, art. 1º, caput)
Seção I
Das Disposições Gerais
(Origem: PRT SAPS/MS 60/2020,
Capítulo I)
Anexo:
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