DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 10/06/2021 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos
do Congresso Nacional
ATO
DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2021
O PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1,
de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.022, de 31 de dezembro de
2020, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no
âmbito do Ministério da Saúde", teve seu prazo de vigência encerrado no
dia 1º de junho de 2021.
Congresso
Nacional, em 9 de junho de 2021
SENADOR
RODRIGO PACHECO
Presidente
da Mesa do Congresso Nacional
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
0 comentários:
Postar um comentário