Decreto 8660 de 29/01/2016 e Portaria n.º 54, de 01/02 de 2016 Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos sob Regime de Vigilância Sanitária

Favor encontrar, em anexo, e, abaixo, os acessos ao documentos:

a.       Decreto que promulgada a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961

b.       Portaria que estabelece os critérios e procedimentos de avaliação da conformidade para Equipamentos sob Regime de Vigilância Sanitária, com foco na segurança, através do mecanismo de certificação, visando à prevenção de acidentes.

1.1 AGRUPAMENTO PARA EFEITOS DE CERTIFICAÇÃO A certificação dos Equipamentos sob Regime de Vigilância Sanitária deve ser realizada por família, que se define conforme o critério determinado pelo Anexo D desse RAC.

Permanecemos a disposição,

Anexos:

• Decreto n° 8660_29 de Janeiro de 2016
• PORTARIA 54 COMPLETA

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