Projeto
que destina 70% dos valores arrecadados nos acordos de leniência para o Fundo
Nacional de Saúde está na pauta da reunião de quarta-feira (16), às 9h, da
Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Pela legislação atual, o total dos recursos
são destinados preferencialmente aos órgãos públicos lesados que ficariam, de
acordo com o projeto, com 30%.
De
autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), o projeto (PLS 291/2016)
estabelece que os recursos arrecadados dessa forma não serão contabilizados
para atender à exigência de aplicação de recursos mínimos para a saúde prevista
na Constituição – que para a União é de 15%.
O
autor argumenta que o financiamento do Sistema Único da Saúde (SUS) permanece
como “um fator limitante para que as ações e serviços ofertados no sistema
público de saúde sejam plenamente efetivos”. Amorim reconhece o esforço que tem
sido feito por meio de iniciativas legais, mas aponta a dificuldade de o SUS
cumprir a universalidade de acesso aos serviços ofertados e a integralidade da
assistência prestada.
O
projeto conta com o apoio do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Ele
destaca a importância da iniciativa, “face às atuais dificuldades que o SUS
enfrenta para assegurar atendimento gratuito e de qualidade a toda a
população”. Se aprovado na CAS, o projeto seguirá para a análise da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde vai tramitar em decisão
terminativa.
Proposições
legislativas
•
PLC 12/2016
•
PLC 121/2015
•
PLC 76/2011
Agência
Senado
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