A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e
IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, IX, §§ 1º e 3º do
Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,
Resolve:
aprovar proposta de iniciativa em Anexo bem como
dar conhecimento e publicidade ao processo de elaboração de proposta de atuação
regulatória da Agência, conforme deliberado em reunião realizada em 14 de
fevereiro de 2017, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.
ANEXO
Processo nº: 25351.056667/2017-64
Agenda Regulatória 2015-2016: Não é tema da Agenda
Assunto: Proposta de iniciativa sobre
regulamentação de materiais de uso em saúde fabricados sob medida.
Área responsável: Gerência-Geral de Tecnologia de
Produtos para Saúde - GGTPS
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: Jarbas Barbosa da Silva Junior
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