DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
DA ANVISA
Em 23 de fevereiro de 2017
No - 17 - A Diretoria
Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
o art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,
resolve
aprovar proposta de iniciativa
em Anexo bem como dar conhecimento e publicidade ao processo de elaboração de
proposta de atuação regulatória da Agência, conforme deliberado em reunião
realizada em 14 de fevereiro de 2017, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.
ANEXO
Processo nº:
25351.084523/2017-41
Agenda Regulatória 2015-2016:
Não é tema da Agenda
Assunto: Edição de Guia de
submissão para o Projeto Piloto de Protocolos Múltiplos de Mudanças de Inovação
Tecnológica ou Melhoria de Processos em Medicamentos Líquidos Estéreis
Área responsável: GGMED
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