A Câmara dos Deputados analisa
proposta que determina que os prêmios de loterias administrados pela Caixa
Econômica Federal não reclamados pelos vencedores dentro do prazo de prescrição
serão destinados prioritariamente ao financiamento de cursos na área da saúde,
na forma estabelecida pelo Ministério da Educação. O assunto é tratado no
Projeto de Lei 5073/16, do Senado, que acrescenta um parágrafo à Lei do
Financiamento Estudantil (10.260/01).
A lei atual já destina 30% da
renda líquida dos concursos lotéricos e a totalidade dos prêmios não reclamados
ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), mas não prioriza nenhuma área
específica.
A proposição também revoga
dispositivos da Lei Pelé (9.615/98) que hoje estabelecem que prêmios da loteria
esportiva federal não reclamados constituem recursos do Ministério do Esporte.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre,
Edição – Natalia Doederlein, Agência Câmara Notícias'
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