Um projeto de resolução (PRC217/17) em análise na Câmara dos Deputados busca garantir a transparência e a
ampla participação da sociedade no processo legislativo. Essa garantia se dará,
por exemplo, na inclusão na pauta do Plenário e na das comissões de pelo menos
uma proposição priorizada pela sociedade, indicada nos meios de participação
digital da Câmara.
Apresentado pelo deputado
Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o PRC 217/17 inclui no Regimento Interno da Casa
diversos dispositivos que mencionam expressamente a garantia de participação e
de transparência.
Um desses dispositivos é
inserido entre as atribuições do presidente da Casa. Ao proceder à distribuição
de matéria às comissões permanentes ou especiais, ele terá de orientar quanto à
necessidade de promoção da ampla transparência e da participação social. Na
mesma linha, ao reunir periodicamente os líderes partidários para avaliação dos
trabalhos legislativos, o presidente deverá proceder à análise dos dados da
participação social.
Participação nas comissões
A garantia perpassará ainda
outros pontos do Regimento Interno. Na parte referente às comissões, o projeto
de resolução determina que os colegiados deverão sempre primar pela garantia da
ampla participação social em seu funcionamento. Já os presidentes das comissões
deverão conceder a palavra não só aos parlamentares, mas também aos cidadãos
previamente convidados a se manifestar, como já ocorre atualmente nas
audiências públicas.
Além disso, a ata das reuniões
deverá conter capítulo específico sobre os dados da interação com a sociedade e
será disponibilizada no portal da Câmara na internet. Também as proposições,
como projetos e emendas, e os pareceres apresentados à Câmara deverão ser
inseridos no sistema digital da Casa em formato de dados abertos, de modo a
permitir a leitura por máquinas.
Com a proposta, Eduardo
Barbosa pretende suprimir a “lacuna” decorrente dos avanços tecnológicos de
comunicação da última década. “Eles permitem a qualquer cidadão participar
diretamente do processo legislativo e do aperfeiçoamento de nossa jovem e
frágil democracia”, afirma o parlamentar.
Barbosa lembra ainda que o
Regimento Interno já dedica um título inteiro à participação da sociedade
civil, mas com restrições que na visão do parlamentar limitam tal interação. No
caso das audiências públicas, por exemplo, o deputado aponta que elas são na
maior parte das vezes realizadas em Brasília, o que restringe a participação
popular aos moradores do Distrito Federal ou às instituições que dispõem de
recursos para financiar a vinda dos interessados a Brasília.
Tramitação
O projeto será analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora, antes
de ser votado pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Noéli Nobre, Edição
– Regina Céli Assumpção, Foto - Antonio Augusto, Agência Câmara Notícias
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