Ministério da Saúde/Gabinete
do Ministro
PORTARIA Nº 2.326, DE 4 DE
OUTUBRO DE 2018
Aprova Adesão de Municípios à
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade
no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria
Interministerial nº 1/MS/GM/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que institui a
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade
no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº
482/GM/MS, de 1º de abril de 2014, que institui normas para a operacionalização
da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de
Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS);
Considerando a Portaria de
Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria nº 305/SAS/MS,
de 10 de abril de 2014, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das
equipes e serviços que farão parte da Atenção Básica de Saúde Prisional e
inclui na tabela de Tipos de Equipes do SCNES, os tipos de Equipe de Saúde no
Sistema Prisional (ESP), resolve:
Art. 1º Fica aprovada a adesão
dos Municípios descritos no anexo, à Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).
Art. 2º A transferência de
recursos financeiros está condicionada à habilitação de Equipes de Saúde no
Sistema Prisional (ESP) e ao cumprimento das demais exigências previstas nas
Portarias nº 482/GM/MS, de 1º de abril de 2014, Portaria nº 305/SAS/MS, de 10
de abril de 2014 e na Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de
2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
ADEILSON LOUREIRO CAVALCANTE
ANEXO, acessível no link:
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