DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 01/04/2020 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 100
Órgão:
Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria
Colegiada
RESOLUÇÃO
DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 362, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre os critérios para
certificação de Boas Práticas de Fabricação e institui o programa de inspeção
para estabelecimentos internacionais fabricantes de insumos farmacêuticos
ativos.
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro
de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme
deliberado em reunião realizada em 25 de março de 2020, e eu,
Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Anexo:
0 comentários:
Postar um comentário