DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 02/02/2021 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 85
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA
GM/MS Nº 197, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
Delega competência ao Diretor
do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, para realizar
requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de
interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II, parágrafo único, art.
87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica delegada
competência ao Diretor do Departamento de Logística em Saúde, da
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, para realizar requisição de
medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para
saúde, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, nos termos do inciso XIII
do caput do art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e § 7º do art.
3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º A delegação vigorará
enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a
Portaria GM/MS nº 1.950, de 4 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da
União nº 157, de 17 de agosto de 2020, Seção 1, página 61.
EDUARDO
PAZUELLO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
1 comentários:
Com a pandemia cada vez mais crescente o mercado de compras pela internet deve estar cada vez mais aquecido e as transportadoras trabalhando muito. O risco deve ser grande.
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