DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 01/02/2021 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 106
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA
GM/MS Nº 184, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Estabelece os procedimentos
para a revisão de ofício das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo que
foram objeto de redistribuição.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e
Considerando as competências
da Comissão Técnica de Avaliação e do Comitê Deliberativo no âmbito das
Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo - PDP, nos termos do Decreto nº
10.001, de 3 de setembro de 2019;
Considerando o disposto no Anexo
XCV à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que
disciplina os processos de submissão, instrução, decisão, transferência e
absorção de tecnologia, aquisição de produtos estratégicos para o SUS no âmbito
das PDP;
Considerando a redistribuição
de PDP realizada por meio das Portarias GM/MS nº 542, nº 551, nº 1.992 e nº
1.993, todas de 2017; e
Considerando as recomendações
do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União para que o
Ministério da Saúde adote medidas para sanear as possíveis irregularidades
advindas da redistribuição das PDP, resolve:
Anexo:
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