24.06.2022
- Grupo de trabalho da Câmara
vai analisar nova legislação sobre cobertura obrigatória de planos de saúde
Operadoras só estão obrigadas
a cumprir as terapias incluídas em lista da Agência Nacional de Saúde
Suplementar
* A Câmara dos Deputados criou
um grupo de trabalho para analisar uma nova legislação sobre a cobertura
obrigatória de tratamentos por planos de saúde. Desde que o Superior Tribunal
de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras só estão obrigadas a cumprir as
terapias incluídas em lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),
diferentes deputados têm apresentado propostas para reverter os efeitos da
decisão.
*O grupo de trabalho será
coordenado pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e relatado pelo deputado
Hiran Gonçalves (PP-RR). São, no total, 15 integrantes, que têm 90 dias,
prorrogáveis por igual período, para concluir os trabalhos.
Poderão ser realizadas
audiências públicas e reuniões com órgãos e entidades da sociedade civil
organizada, bem assim com profissionais da área
da saúde, juristas e
autoridades.
* A decisão de criar o grupo
foi anunciada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em Plenário na
terça-feira (21).
- STJ rejeita pedidos de
Arruda para suspender condenações e mantém inelegibilidade
O ex-governador José Roberto
Arruda tentou mais uma vez, sem sucesso, suspender condenações por improbidade
administrativa
* O ministro do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria rejeitou, nesta quarta-feira (22/6),
os pedidos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL) para
suspender duas condenações por improbidade administrativa por prescrição.
Assim, Arruda permanece inelegível.
* Gurgel entendeu que o STJ
não tem competência para determinar a suspensão, já que esse mesmo pedido foi
objeto de um outro processo que está sobrestado por ordem do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Em abril deste ano, o ministro
do STF Alexandre de Moraes determinou suspensão do prazo prescricional nos
processos de repercussão geral reconhecidos com o mesmo tema. Assim, o caso só
pode ser analisado após nova decisão da Suprema Corte.
- Reguffe fará anúncio sobre
candidatura hoje
* Hoje é o dia de definição
sobre o destino do senador José Antônio Reguffe (União-DF) nas eleições. Ele
mantém a decisão em sigilo e até desconversa quando é questionado por políticos
e estrategistas de campanha. Mas, como a coluna mostrou no último domingo,
Reguffe vai anunciar pré-candidatura ao Palácio do Buriti. Ontem, ele divulgou
nas redes sociais que fará um anúncio nesta sexta-feira, às 15h. O
pronunciamento será transmitido pelo Instagram, YouTube e Facebook.
* A candidatura ao Palácio do
Buriti é o que esperam aliados e eleitores do senador José Antônio Reguffe
(UB-DF). É o caminho natural para quem foi campeão de votos nas duas últimas
eleições que disputou. Em 2010, Reguffe teve 266.465 votos, o equivalente a
18,95% dos votos válidos. Foi proporcionalmente o deputado mais votado do país
naquele pleito. Em 2018, teve mais votos que o governador eleito, Rodrigo
Rollemberg (PSB). Foram 826.576 votos.
* Comentário de um importante
integrante do PDT sobre a possibilidade de a senadora Leila Barros (PDT-DF)
desistir da pré-candidatura ao governo para apoiar Reguffe: “No que depender
dela e do PDT, é irreversível. Todas as chances foram dadas ao Reguffe de
construir essa aliança, e ele não se posicionou. Mas as convenções começam mês
que vem, e tudo pode mudar”. Ou seja, tudo pode acontecer.
- Petrobras: conselho se reúne
e estatal pode ter hoje seu quinto presidente em menos de 2 anos
Comitê de Elegibilidade
(Celeg) analisa nesta sexta indicação de Caio Paes de Andrade para comandar a
empresa e envia aval ao conselho, que se reúne em seguida para aprovar e
empossar executivo
* A Petrobras pode ter hoje
seu quinto presidente desde fevereiro do ano passado. O Comitê de Elegibilidade
(Celeg) da estatal se reúne na tarde desta sexta-feira para deliberar sobre a
indicação de Caio Paes de Andrade para comandar a companhia.
Segundo fontes, a chamada
"conformidade" foi positiva. O Celeg é parte do Comitê de Pessoas
(Cope) da Petrobras, responsável por analisar informações e requisitos dos
indicados pelo governo para exercer cargos na estatal. Após o comitê se reunir,
a decisão será enviada ao Conselho de Administração.
- Moraes trava indicações de
Bolsonaro para os Tribunais Regionais Eleitorais
O ministro Alexandre de
Moraes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem travado de
maneira habitual os julgamentos sobre o encaminhamento das indicações de nomes
para os Tribunais Regionais Eleitorais ao Executivo. Na sessão plenária de
quinta-feira (23) o ministro pediu vista de mais um processo com indicações da
lista tríplice para o TRE do Distrito Federal.
Logo após o relator do
processo, ministro Benedito Gonçalves, votar de forma favorável pelo
encaminhamento da lista tríplice ao Executivo, o presidente do TSE, Edson
Fachin, antecipou a decisão de Moraes. “Creio que haverá, da parte do ministro
Alexandre, pedido de vista antecipada”, o que acabou se confirmando. “Eu já
havia pedido vista de outras listas tríplices e peço vista dessa também.
Antecipo a vista”, respondeu Moraes. O ministro já havia tomado a mesma decisão
nas indicações para o TRE do Espírito Santo e do Mato Grosso.
- Governo quer aumentar
Auxílio Brasil para R$ 600 para aliviar efeitos da inflação
Planalto busca alternativas de
benefícios sociais também para amenizar as consequências do aumento no preço do
combustível no bolso do consumidor
* O Governo Federal pretende
elevar o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600. O Congresso e o Planalto agora
estudam soluções para colocar o novo valor do benefício em prática a 4 meses
das eleições. O líder do governo no Senado, o senador Carlos Portinho (PL),
teme que aos governadores não apoiem a ideia de zerar o ICMS dos combustíveis e
então receber uma compensação da União desta renúncia de receita, e com base
nisso os parlamentares buscam outras alternativas de benefícios para aliviar os
efeitos da inflação no bolso do consumidor. Neste sentido, o governo gostaria
de incluir no texto desta PEC, que ainda será votada, a possibilidade de um
incremento no valor pago pelo Auxílio Brasil. Também existe a intenção de
dobrar o valor pago no vale gás para que ele ultrapasse os R$ 100, quantia que
é paga a cada dois meses para as famílias beneficiárias. O Planalto também quer
criar um auxílio para os caminhoneiros com um pagamento no valor de R$ 1 mil.
- Bolsonaro sanciona redução
de ICMS de combustíveis com vetos a garantia ao Fundeb
Veto ao trecho que garante
repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundeb deve
causar reação do Congresso
* O presidente da República,
Jair Bolsonaro (PL), sancionou nesta quinta-feira (23) o projeto de lei que
estabelece um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) sobre combustíveis, com uma série de vetos ao modelo de compensação
financeira aos estados devido à limitação da alíquota do imposto.
Um dos vetos que mais devem
causar reação do Congresso Nacional é o do trecho que garante o repasse mínimo
constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) se comparado com a situação em vigor antes da lei.
* O projeto aprovado pelo Congresso previa que a União compensaria os demais entes da Federação para que esses mínimos constitucionais tivessem os mesmos recursos de antes. Previa ainda que os estados, o Distrito Federal e os municípios beneficiários da compensação financeira pela União devessem manter a execução proporcional desses gastos mínimos constitucionais.
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