DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 28/06/2022 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 12
Órgão: Presidência
da República
DESPACHOS
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 328, de 27 de junho de
2022. Solicita ao Senado Federal da retirada de tramitação da Mensagem nº 553,
de 28 de outubro de 2021, referente à indicação do Senhor JULIO GLINTERNICK
BITELLI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das
Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil
junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO
e aos Organismos Internacionais Conexos.
Nº 329, de 27 de junho de
2022.
Senhor Presidente do Senado
Federal,
Comunico a Vossa Excelência
que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar
parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o
Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (Medida Provisória nº 1.085, de 27
de dezembro de 2021), que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros
Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de
31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de
1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de
2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio
de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212,
de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio
de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021".
Ouvido, o Ministério da
Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
ANEXO
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