DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 21/06/2022 | Edição: 115 | Seção: 2 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
CASA
CIVIL
DECRETO
DE 20 DE JUNHO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no art. 15 do Decreto nº 10.474, de 26 de
agosto de 2020, resolve:
DESIGNAR
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO,
para exercer a função de membro titular do Conselho Nacional de Proteção de
Dados Pessoais e da Privacidade, representante do Comitê Gestor da Internet no
Brasil, na vaga anteriormente ocupada por Marcio Nobre Migon.
Brasília, 20 de junho de 2022;
201º da Independência e 134º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Ciro
Nogueira Lima Filho
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