Projeto da Câmara que torna obrigatória a análise
de resíduos tóxicos em todos os produtos agropecuários importados, in
natura ou semiprocessados, alterando o atual sistema de controle por
amostragem, aguarda votação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional (CRE). O texto passará depois pelo Plenário e, se aprovado, seguirá
para sanção.
O controle de resíduos de agrotóxicos e de outros
contaminantes hoje é feito a partir de coleta de amostras por cadeia produtiva
em função do risco, do consumo do produto e do volume importado. Os produtos
são certificados na entrada, podendo ser aceitos para o mercado interno ou
recusados, se não atenderem às normas legais.
Pelo projeto (PLC 49/2015), seriam submetidos a
análise todos os produtos agropecuários importados, bem como seus derivados e
subprodutos.
Apoio
O relator do projeto (PLC 49/2015), Ronaldo Caiado
(DEM-GO), defende a inspeção total de produtos agrícolas provenientes do
exterior como medida de proteção ao mercado agropecuário brasileiro.
Quando da tramitação da matéria na Comissão de
Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a senadora Ana Amélia (PP-RS) apontou
concorrência desleal em relação a produtos como maçã importada da China e arroz
e trigo importados da Argentina, do Uruguai e do Paraguai, países que
permitiriam o uso de agrotóxicos proibidos no Brasil.
Também os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Flexa
Ribeiro (PSDB-PA) defenderam mais rigor com produtos importados, alegando que
os países que compram produtos agropecuários brasileiros frequentemente impõem
barreiras para proteger seus agricultores.
Preço
Contrário à proposta, o senador Paulo Rocha (PT-PA)
alertou para o risco de elevação do preço dos alimentos, em decorrência do
aumento de custo resultante da ampliação da inspeção em todos os produtos
agrícolas importados.
Para o senador, a proposta fere normas do comércio
mundial e expõe o Brasil a penalidades de fóruns que regulamentam esse
comércio, como a Organização Mundial do Comércio (OMC).
Críticas semelhantes foram apresentadas por
especialistas ouvidos em audiência pública promovida pela CRA. Para o chefe da
Divisão de Agricultura, do Ministério das Relações Exteriores, Braz Baracuhy,
se o Brasil passar a inspecionar toda a importação de alimentos, terá de fazer
isso no conjunto da produção nacional, ou estará descumprindo regra de
reciprocidade da OMC.
Já Marcos Otávio Prates, representante do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, considera
inviável o controle exaustivo das cerca de 60 milhões de toneladas de alimentos
que o país importa por ano.
A opinião foi compartilhada por Fátima Chieppe
Parizzi, coordenadora-geral de Qualidade Vegetal, da secretaria de Defesa
Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A
estratégia hoje adotada no país, frisou a especialista, segue orientação
científica mundialmente adotada.
Ronaldo Caiado manteve em seu voto na CRE mudança
que também constou de seu relatório aprovado na Comissão de Agricultura, para
incluir as medidas propostas no texto original na Lei de Agrotóxicos (Lei
7.802/1989) e não em lei específica, como propôs o autor do projeto, o deputado
Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Proposições legislativas
Agência Senado Asscom/Appa
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