Câmara aprova
nove acordos internacionais
O Plenário
aprovou nesta quinta-feira (9) nove propostas que confirmam a participação do
Brasil em acordos internacionais firmados pelo governo federal. As matérias
seguem para análise do Senado.
Um dos acordos
aprovados, previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 85/15, autoriza a
adesão do Brasil ao Infopesca - Centro para os Serviços de Informação e
Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros da América
Latina.
Firmado em
fevereiro de 1994, em São José, Costa Rica, o tratado internacional tem o
objetivo de melhorar a participação dos países no mercado pesqueiro, dentro e
fora da América Latina e do Caribe, por meio de assistência no processamento e
no controle de qualidade conforme as exigências do mercado.
O texto prevê a
criação de assembleia geral composta por todos os estados-membros, cujas
delegações podem incluir representantes do setor privado. As decisões serão
tomadas por maioria simples, sendo que cada estado terá direito a um voto. O
Infopesca é financiado por contribuições anuais de cada estado-membro, fixadas
pelo valor total das exportações e importações de pescados e mariscos.
Os demais
acordos firmados pelo governo brasileiro, em áreas como educação, trabalho e
previdência, foram aprovados na forma dos projetos de decreto legislativo:
§ 23/15,
que valida acordo na área da educacional com o governo da Macedônia – país
europeu situado na região dos Bálcãs, que possui 2,1 milhões de habitantes, e
faz fronteira com a Grécia e a Bulgária. É o primeiro acordo assinado entre os
dois países nessa área e prevê o intercâmbio, com bolsas específicas, de
professores, pesquisadores, leitores, estudantes e gestores educacionais. O
texto não prevê a validação de diplomas e títulos acadêmicos de nível superior;
§ 29/15,
que valida acordo com a Áustria também na área de educação. O acordo pretende
servir de estímulo para trocas de experiências para o desenvolvimento mútuo do
ensino em todas as suas modalidades. O acordo terá validade de cinco anos,
sendo prorrogável por igual período;
§ 34/15,
que confirma acordo com o governo da República do Senegal na área Científica e
Tecnológica. O acordo, celebrado em Brasília, em 2010, prevê o intercâmbio de
informações científicas e tecnológicas, o custeio de atividades e a facilitação
do trânsito de pessoal e equipamentos necessários à pesquisa conjunta, entre
outras;
§ 60/15,
que valida acordo de reciprocidade de benefícios previdenciários com
Luxemburgo. O documento vale para aposentadoria por idade ou invalidez e para a
pensão por morte. O compromisso vai permitir que trabalhadores brasileiros e
luxemburgueses tenham benefícios, responsabilidades e direitos previdenciários
definidos pela legislação local;
§ 87/15,
que ratifica acordo firmado com Gana sobre o trabalho remunerado de dependentes
de representantes do corpo diplomático em missão oficial;
§ 89/15,
que valida os termos de acordo assinado com Santa Lúcia, país insular que
compõe as Pequenas Antilhas, no Caribe, sobre a troca de conhecimentos em
cinema, artes plásticas, teatro, televisão e música. O texto também permite
estreitar relações entre museus e arquivos públicos dos dois países, para
facilitar o desenvolvimento de projetos culturais em comum;
§ 125/15,
que ratifica os termos de acordo entre o Brasil e a Mauritânia sobre trabalho
remunerado por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar,
administrativo e técnico; e
§ 126/15,
da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), que aprova
dentro da legislação nacional o estatuto do Instituto Sul-Americano de Governo
em Saúde (ISAGS). O acordo foi aprovado pelos governos sul-americanos em 2012,
durante a Cúpula de Lima, no Peru. O instituto é um organismo
intergovernamental de caráter público vinculado ao Conselho de Saúde da União
de Nações Sul-Americanas (Unasul), criado em 2008 para promover políticas
comuns e atividades coordenadas entre os países membros.
ÍNTEGRA DA
PROPOSTA:
Reportagem –
Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Edição – Natalia Doederlein
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