CONSULTA PÚBLICA N° 310, DE 10
DE FEVEREIRO DE 2017
O Diretor da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela
Portaria nº 211, de 6 de fevereiro de 2017, tendo em vista o disposto no art.
44, VIII, aliado ao art. 53, III, do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de
2016, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do
público em geral, proposta de ato normativo.
Art. 1º Fica estabelecido o
prazo de 60 (sessenta) para envio de comentários e sugestões ao texto que fará
parte da 2ª EDIÇÃO DO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMACOPEIA BRASILEIRA.
Parágrafo único. O prazo de
que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato
normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as
sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de
formulário específico, disponível no endereço: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=29974
§1º As contribuições recebidas
são consideradas públicas e estarão disponíveis a qualquer interessado por meio
de ferramentas contidas no formulário eletrônico, no menu
"resultado", inclusive durante o processo de consulta.
§2º Ao término do
preenchimento do formulário eletrônico será disponibilizado ao interessado
número de protocolo do registro de sua participação, sendo dispensado o envio
postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de
acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento
de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o
seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Coordenação da
Farmacopeia - COFAR, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP
71.205-050.
§4º Excepcionalmente,
contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o
seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de
Assuntos Internacionais (AINTE), SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF,
CEP 71.205-050
Art. 3º Findo o prazo
estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a
análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta
pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência
poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade,
articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles
que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores
discussões
técnicas e a deliberação final
da Diretoria Colegiada.
JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA
MOUTINHO
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº
25351.693412/2015-49
Agenda Regulatória 2015-2016:
Subtema 16.1 - Atualização da Farmacopeia Brasileira, de seus Compêndios e
Produtos.
Assunto: Proposta de Consulta
Pública sobre a 2ª Edição do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia
Brasileira.
Regime de Tramitação: Comum
Área responsável: COFAR/GGMED
Relator: José Carlos Magalhães
da Silva Moutinho
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