A 6ª Reunião Ordinária da
Comissão Intergestores Tripartite de 2018 (CIT) aconteceu na tarde desta
quinta-feira (28) com três pactuações feitas entre Ministério da Saúde, Conass
e Conasems. O início do encontro se deu com a leitura de uma nota assinada em conjunto pelo Conasems e Confederação
Nacional de Municípios contra a apreciação no Congresso Nacional da Medida
Provisória nº 827, de 19 de abril de 2018, que altera a Lei nº 11.350/2006,
quanto aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates
às Endemias.
Dentre os pontos da MP que
mais impactam na saúde financeira dos municípios estão os cursos bienais de
aperfeiçoamento dos agentes que serão organizados e financiados por União,
Estados, Distrito Federal e Municípios; o piso salarial que será fixado no
valor de R$ 1.550,00 mensais; sendo reajustado anualmente a partir de 2022 e o
custeio pelos municípios da locomoção para o exercício das atividades dos
agentes. Conforme destacou Mauro Junqueira, presidente do Conasems, “Quantos
municípios e até quando poderão absorver mais essas responsabilidades? Esse
piso de R$ 1.550,00 gera um impacto de aproximadamente 3,4 bilhões de reais
anuais para a União e de 1,8 bilhão de reais para os municípios”.
Vale destacar que, em 2017, as
cidades brasileiras investiram, em média, 24,2% dos seus orçamentos na saúde
pública e não tem mais possibilidade financeira para esse aumento de despesas,
principalmente com pessoal, limitado por lei. No mesmo ano de 2017, o valor
total aplicado pelos municípios ultrapassou em 31 bilhões de reais o mínimo
constitucional estabelecido, o que representa o total de todo o IPTU arrecadado
no país. Para ler na íntegra a carta, clique aqui.
O Presidente do CONASS,
Leonardo Vilela manifestou o apoio integral dos Secretários Estaduais à nota do
CONASEMS: “por unanimidade decidimos prestar apoio integral porque sabemos que
isso agride e coloca em dificuldades o SUS. Ações como essa são extremamente
nefastas. O CONASS se solidariza e manifesta seu apoio firme à essa nota”.
Mauro Junqueira leu
também nota propositiva do CONASEMS quanto ao monitoramento
pela CIT das inúmeras pactuações ainda pendentes de implantação na informação
em saúde e que são fundamentais para a implantação de políticas pactuadas como
da atenção básica, imunização, assistência farmacêutica, rede de atenção à
saúde, judicialização e outras gerando descompasso e impacto na finalidade dos
sistemas de informação na gestão do SUS. Pela proposta aprovada, o comitê
Gestor da Estratégia eSaúde deverá submeter à CIT o cronograma de todas as
iniciativas relativas ao desenvolvimento de aplicações informatizadas e
implantação de ferramentas correlatas bem como apresentar informes mensais
acerca do andamento das ações dispostas nos cronogramas acima, como parte de
suas atribuições de coordenar as ações de desenvolvimento de aplicações
informatizadas no âmbito do Ministério da Saude, que visem coletar informações
dos processos de atenção à saúde, apoiar atividades administrativas de
estabelecimentos de saúde e de fluxo na rede de atenção à saúde, garantindo
maior resolutividade em um menor número de sistemas.
O Presidente Mauro Junqueira,
antes do início das apresentações na CIT, ainda pediu observação quanto a
documentação enviada pelo COSEMS MG, sobre as dificuldades na relação SES e
municípios em MG, que teve a última reunião da CIB não realizada. Sugeriu uma
reunião com COSEMS e SES, mediada pelo Ministério da Saúde. “Não vejo cenário
positivo, mas queria que a CIT fosse informada e ficasse registrado o
problema”.
O Presidente do CONASEMS
cobrou também ao MS, a publicação da portaria estabelecida pelo decreto
presidencial sobre o uso dos prédios das UPAs, “os prefeitos e secretários
municipais estão cobrando essa situação e é de fundamental importância que o MS
publique essa portaria”.
Pactuações
Pauta de discussão desde que
foi publicada a migração de recursos do FAEC para o MAC, o tratamento do
glaucoma teve proposição elaborada e apresentada pelo CONASEMS aprovada pela
CIT. A proposta estabelece a discussão da política ao GT CIT com vistas à sua
atualização e realidade nacional, com fragilidade da rede de atenção, de
parâmetros, etc.
Também promove uma equalização
com aumento dos repasses no MAC para os estados da AL,BA, SE, PB, RN e PE. A
proposta prevê pactuação na CIB para alocação dos novos recursos financeiros.
Já o Departamento de
Ouvidoria-Geral do Ministério da Saúde debateu sobre a vigência da Lei
13.460/2017 que coloca o cidadão como centro da melhoria dos serviços públicos
no país. A proposta do departamento é aprovar portaria que estabelece incentivo
financeiro destinado aos estados e Distrito Federal para a qualificação da
gestão no SUS prevendo distribuição de 17,2 milhões de reais de fundo a fundo
em parcela única para uso exclusivo no aprimoramento das ações de ouvidoria do
sistema. O repasse será apenas para as SES.
Mauro pontuou que “é
importante ter um canal de escuta como diz a lei, mas é preciso relembrar o
Ministério que é mais uma caixinha que está sendo criada quando aprovamos o fim
delas e a decisão de estabelecer a metodologia de aplicação dos critérios de
rateio conforme LC 141. O repasse único de verba prevê orçamento global para
custeio e investimento”. O presidente do Conass, Leonardo Vilela, concordou com
as ponderações do presidente do Conasems que acrescentou “nós temos que falar
dos deveres dos cidadãos também. Enfrentamos um problema hoje em todas as
regiões do país de absenteísmo onde a pessoa deixa de comparecer a consultas
eletivas que agendou, ou deixa de buscar resultados de exames, não leva o filho
para vacinar no posto de saúde entre outros exemplos”.
Também foi pactuado a Portaria
que dispõe sobre as normas e ações para garantia do acesso a medicamentos e
insumos de programas estratégicos, sob a gestão do Componente Estratégico da
Assistência Farmacêutica (CESAF) de responsabilidade do Ministério da Saúde.
“É preciso ressaltar que nós
recebemos constantemente inúmeras reclamações dos nossos gestores municipais de
que o desabastecimento de medicamentos importantes de responsabilidade do
Ministério, observou o presidente Mauro Junqueira. “É preciso conversar sobre o
Qualifar, falar sobre o desabastecimento e as reclamações que estão aumentando
porque têm faltado medicamentos que são de responsabilidade do ministério. O
gasto com assistência farmacêutica está quebrando os governos municipais e essa
responsabilização que está sendo feita agora é fundamental porque a
judicialização tem virado tempestade para muitos gestores”.
Apresentações
Em apresentação conduzida pela
Secretaria de Vigilância em Saúde foram evidenciados dados sobre as baixas
coberturas vacinais e o risco de reintrodução de doenças imunopreveníveis como
sarampo e poliomielite. “Estamos nos aproximando dos índices de vacinação dos
anos 80 e isso é um retrocesso imenso que reflete em vários setores da nossa
economia e da nossa sociedade”, argumentou Carla Domingues, coordenadora
do PNI/SVS.
Alguns dos possíveis fatores
para queda nos indicadores de cobertura vacinal apontados pelo MS são a falsa
segurança de que não há mais necessidade de se vacinar, desconhecimento dos
esquemas vacinais preconizados nos calendários, manutenção insuficiente do
SIPNI dentre outros motivos. Como bem pontuou Leonardo Vilela “é extremamente
preocupante essa situação ainda mais porque há um agravo no aumento do número
de pessoas das classes A e B, que são as que têm mais grau de escolaridade,
sobre a não necessidade de se imunizar. E no que tange às campanhas infantis,
os números são bem piores porque elas ainda dependem dos pais para terem acesso
a esse direito”.
O Conasems fez também o
lançamento do 18º episódio da segunda temporada dos Webdocs Brasil, aqui tem
SUS sobre a experiência da Secretaria Municipal de Saúde de
Pelotas-RS. O projeto e-mais: Educação permanente – Monitoramento e Avaliação,
é desenvolvido junto aos dentistas para estimular a reflexão sobre as práticas
diárias de trabalho, o que contribui para detectar problemas na rede de atenção
e no cuidado à saúde e estabelecer metas de melhoria, além de qualificar o
atendimento aos usuários.
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