Estatuto, regimento interno,
regulamento de compras e licitações, estrutura de cargos e outras
regulamentações deixam a Adaps mais perto de iniciar suas atividades
A Agência de Desenvolvimento
da Atenção Primária à Saúde (Adaps) está mais perto de iniciar suas atividades.
O Ministério da Saúde publicou as resoluções que criam a estrutura para
funcionamento da Agência no Diário Oficial da União. As normativas dispõem
sobre a criação de estatuto, estrutura dos cargos, o regimento interno e o
manual voltado ao regulamento para licitações, além de fixar contrato de gestão
para a instituição.
É ela que vai operacionalizar
o Médicos pelo Brasil, programa que vai substituir o Mais Médicos, além de
atuar em todo o território nacional em diversas frentes, como a organização da
prestação de serviços da Atenção Primária no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) a de ações de incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão. O
orçamento previsto para execução em 2021 e 2022 é de R$ 1,2 bilhão.
Para o primeiro ano de atuação
da Agência, estima-se a contratação de até 5 mil profissionais médicos. A
transição do programa de provimento atual para o Médicos pelo Brasil se dará de
forma gradativa (conforme termos do Acórdão nº 994/2020 do Tribunal de Contas
da União).
O novo programa prevê a
disponibilização de médicos mediante seleção pública com critérios para
qualificar o processo. A Adaps também fará um levantamento do número de
profissionais médicos necessários ao atendimento da população nos municípios
que aderirem ao programa, o que proporcionará uma ampliação do atendimento, bem
como a permanência dos médicos no local que por que optarem.
É requisito para inscrição no
processo seletivo que o profissional tenha registro em Conselho Regional de
Medicina (CRM) e que seja especialista em medicina de família e comunidade ou
em clínica médica para a seleção de tutor médico.
A remuneração dos
profissionais também é outro diferencial, pois busca incentivar a progressão na
carreira médica no âmbito da Atenção Primária e a fixação dos médicos em
localidades mais distantes dos centros urbanos ou naqueles com maior
vulnerabilidade.
Estrutura
Entre os instrumentos
previstos no funcionamento, a Adaps poderá firmar contratos, convênios,
acordos, ajustes e outras ferramentas de gestão com órgãos e entidades públicas
e privadas, inclusive com instituições de ensino, para o cumprimento de seus
objetivos. Sua principal atividade é, no entanto, levar profissionais médicos à
Atenção Primária, que é a porta de entrada, e organizar e qualificar o fluxo de
assistência do SUS.
A Agência é formada por
Conselho Deliberativo (12 conselheiros), Diretoria Executiva (três diretores) e
Conselho Fiscal (três conselheiros). O Conselho Deliberativo será presidido
pelo Ministério da Saúde e conta com assentos das seguintes entidades
representativas: Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); a
Associação Médica Brasileira; Conselho Federal de Medicina (CFM); Federação
Nacional dos Médicos; Conselho Nacional de Saúde (CNS). O Conselho Deliberativo
se reunirá ordinariamente a cada bimestre, e extraordinariamente sempre que
necessário.
Para atuar de forma ampla como
indutora de boas práticas de gestão na APS, a entidade ainda está autorizada a
abrir e manter escritórios com representações em várias partes do Brasil. O
próximo passo para início das atividades é a estruturação física.
Confira nos links abaixo as
portarias que regulamentam o funcionamento da Adaps:
Estatuto | Regimento Interno | Estrutura dos cargos | Regulamento de compras | Contrato de gestão
Paula Bittar
Ministério da Saúde
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