DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 18/10/2021 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 10
Órgão: Atos
do Congresso Nacional
ATO DO
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2021
O PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1,
de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida
Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da
União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Venda em
Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao
estoque público de milho", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Congresso Nacional, em 15 de
outubro de 2021
SENADOR
RODRIGO PACHECO
Presidente
da Mesa do Congresso Nacional
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