DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 20/10/2021 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 53
Órgão: Ministério
da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 267, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Altera para zero por cento as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que
menciona, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,
inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o
disposto nas Decisões nos34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e
25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nos Decretos nºs 5.078, de 11
de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de
24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de
sua 187ª Reunião, ocorrida em 14 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no
Anexo I da Resolução nº 14, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê Executivo de
Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os
Bens de Capital listados no Anexo Único desta Resolução.
Anexo:
Art. 2º Ficam revogados osEx-tarifários abaixo dos respectivos atos legais indicados:
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