DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 18/10/2021 | Edição: 196 | Seção: 1 | Página: 113
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria de Atenção Primária à Saúde
RESOLUÇÃO
Nº 2, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a Estrutura de
Cargos em Comissão e Funções de Confiança da ADAPS e a respectiva remuneração.
O CONSELHO DELIBERATIVO DA
AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ADAPS), no uso da
competência que lhe confere o artigo 3º, inciso II, do Decreto nº 10.283, de 20
de março de 2020, e o Estatuto Social da Agência,
CONSIDERANDO:
I - a competência do Conselho
Deliberativo da ADAPS para estabelecer o valor da remuneração dos membros da
Diretoria Executiva da Agência;
II - a necessidade de se
definir a estrutura de cargos em comissão de direção e assessoramento, bem como
das funções de confiança e da gratificação de liderança da Agência e as
respectivas faixas salariais para prover a ADAPS do quadro mínimo necessário ao
início de suas atividades;
III - os valores salariais
praticados pelo mercado, bem como os limites previstos no contrato de gestão
firmado com o Ministério da Saúde e o teto remuneratório determinado para os
servidores da administração pública federal;
IV - a proposta apresentada
pela Diretoria-Executiva da ADAPS e a deliberação do colegiado deste Conselho
na reunião do dia 03 de agosto de 2021;
V - os princípios
estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, pelos quais este Conselho
Deliberativo pauta-se para consubstanciar suas decisões;
VI - que a publicação de
informações alusivas à gestão de pessoal da ADAPS promove a transparência da
gestão e constitui valioso mecanismo de controle social;, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida, na
forma do Anexo I, a estrutura de cargos em comissão de direção e
assessoramento, funções de confiança e gratificação de liderança da ADAPS e o
respectivo remuneratório.
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor nesta data.
RAPHAEL
CÂMARA MEDEIROS PARENTE
Presidente
do Conselho
0 comentários:
Postar um comentário