A MP faz parte do ajuste fiscal
implementado do governo
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Os
presidentes da Associação Nacional de Fomento Comercial (Anfac), Luiz Lemos
Leite; e do Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil do Estado de São
Paulo (Sinfac-SP), Hamilton de Brito Júnior, defenderam nesta terça-feira (31)
a redução das alíquotas do PIS e da Cofins sobre o fomento comercial, que
somadas chegam a 7,2% – já abatidos os créditos tributários.
Eles participaram da reunião da
comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 668/15 para
discutir a elevação das alíquotas da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins na
importação de bens.
Função social do factoring
Luiz Lemos Leite apresentou os
argumentos em favor das duas emendas do deputado Laercio Oliveira (SD-SE),
explicando que o factoring tem uma grande função social ao atender segmentos
econômicos que os bancos geralmente não têm interesse.
Ele assinalou que tudo repercute nas
pequenas e médias empresas, que são as maiores empregadoras do País. “Essa
emenda é resultado de longos estudos que promovemos durante anos. Queremos
corrigir uma injustiça fiscal para o segmento. Desonerar as empresas, que estão
exauridas de tantos impostos que já pagam, o que estimula a informalidade, a
evasão e impostos. Não vai significar nenhuma queda de arrecadação. Muito pelo
contrário. Já comprovamos que vai incrementar a arrecadação, inibindo a
informalidade”.
De acordo com Hamilton, o problema
cria uma situação danosa ao setor, pois o PIS e a Cofins do setor são cobrados
como se as factorings fossem empresas comerciais enquadradas no Lucro Real, ou
seja, recolhendo uma alíquota de 9,25% contra os 4,65% arcados pelas
financeiras. “Ao contrário dos bancos, trabalhamos com empresas ainda que
tenham restrições, e não impomos quaisquer reciprocidades. Mesmo assim, nossa
carga tributária é elevada, e desejamos equiparação tributária a bancos e
financeiras”, argumentou.
A MP 668/15 altera a Lei 10.865/04,
para elevar alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins
– Importação.
Segundo Hamilton, o governo quer
elevar as alíquotas para compensar a não incidência desses mesmos tributos no
ICMS, uma vez que tribunais têm rejeitado essa demanda da administração
pública. “O paradoxo dessa situação é que recentemente as securitizadoras de
crédito financeiro, imobiliário e agrícola, entraram em nossa base, e para elas
o PIS e a Cofins são equiparados às alíquotas recolhidas pelas financeiras.
Queremos a isonomia para a nossa atividade”, afirmou.
O relator, o deputado Manoel Junior
(PMDB-PB) afirmou que as emendas estão sendo analisadas para serem incluídas na
MP e que vai interceder junto a Receita Federal.
A MP eleva de 9,25% para 11,75% as
alíquotas somadas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a
importação de mercadorias.
Íntegra da proposta:
Da Redação – RCA Com informações da
Agência Senado
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