LEI No 13.110, DE 25 DE MARÇO
DE 2015
Altera a Lei no 11.145, de 26
de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC,
e dá outras
providências.
A P R E S I D E N T A D A R E
P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 1o e 2o da
Lei no 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade
Federal do ABC -
UFABC, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituída
a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, fundação pública dotada de
personalidade jurídica
de direito público, vinculada
ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Santo André, Estado de
São Paulo.
Parágrafo único.
(Revogado)." (NR)
"Art. 2º A UFABC terá por
objetivo ministrar educação superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas
do conhecimento
e promover a extensão
universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi
na região do ABC paulista, bem como em outras localidades de interesse
institucional."
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o
parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.145, de 26 de julho de 2005.
Brasília, 25 de março de 2015;
194o da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Luiz Cláudio Costa
0 comentários:
Postar um comentário