CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
RESOLUÇÃO
Nº - 20, DE 7 DE JUNHO DE 2017
Aprova
o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
O
PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso XV, do caput do artigo 9º da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, e nos termos do artigo 6º do Decreto nº 9.011, de 23 de março
de 2017,
resolve:
Art.
1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
constante do processo nº 08700.002526/2017-03, que deverá ser publicado em
boletim interno (www.cade.gov.br >
Serviços > Publicações Eletrônicas) e também publicizado em campo próprio no
sítio web da autarquia (www.cade.gov.br > Normas
e Legislações > Regimento Interno).
Art.
2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILVANDRO
VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO Presidente Interino do Conselho
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