A Medida Provisória (MP) 772/2017, que altera a lei que trata da inspeção sanitária
e industrial de produtos de origem animal, será debatida em audiência pública
interativa na terça-feira (6), às 14h30, na sala 3 da Ala Senador Alexandre
Costa.
A MP modifica a Lei
7.889/89, aumentando para até R$ 500 mil a multa para quem infringir as
normas previstas na legislação. O órgão responsável pela fiscalização é o
Serviço de Inspeção Federal (SIF), ligado ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, que tem um selo de qualidade para produtos de origem
animal comestíveis e não comestíveis. Atualmente, o SIF tem atuado em mais de 5
mil estabelecimentos.
Para debater a questão foram
convidados representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da
Associação Brasileira de Proteína Animal e da Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura (Contag).
A Comissão Mista da Medida
Provisória 772/2017 é presidida pelo deputado João Daniel (PT-SE) e tem o
senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) como relator.
Proposições legislativas
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MPV 772/2017
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COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR
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Participe:
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Alô Senado (0800-612211)
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