As Consultorias de Orçamento
da Câmara dos Deputados e do Senado divulgaram duas notas técnicas em que
propõem a adoção de medidas para corrigir as dotações insuficientes para cobrir
as despesas obrigatórias previstas no projeto da Lei Orçamentária de 2021, que
aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Na hipótese de vetos, os
recursos liberados podem ser utilizados como fonte para créditos suplementar ou
especial, embora o Congresso Nacional possa derrubar os vetos posteriormente.
A Consultoria de Orçamento da
Câmara observa que os ajustes são necessários por causa de mudanças na
avaliação da economia do primeiro bimestre. O Orçamento aprovado pelo Congresso também não contemplou as
repercussões do aumento do salário mínimo.
A nota técnica da Câmara
oferece duas alternativas. No caso de uma sanção com vetos de parte das
programações discricionárias da lei orçamentária, o Executivo teria de recompor
as despesas obrigatórias com o envio de projeto de lei (PLN) e ou abertura de
crédito suplementar. O PLN utilizaria como fonte os recursos liberados em razão
das dotações vetadas. Também seria possível a abertura de crédito suplementar
por meio de decreto, mas somente após a deliberação do veto pelo Congresso.
Leia a integra da nota da
Consultoria, em anexo.
Outra alternativa é a sanção
sem vetos, em que a recomposição seria por projeto de lei de crédito adicional
ou mesmo por decreto de abertura de crédito. O governo teria de promover
contingenciamento nas despesas discricionárias, por causa da perda de receita,
e poderia limitar o empenho e pagamento de emendas. O ajuste por decreto
poderia ser feito com autorização do relator do Orçamento, que cancelaria
parcialmente suas emendas. O Poder Executivo também pode decretar o
cancelamento de outras despesas não derivadas de emendas.
Sem crime
A nota técnica da Consultoria do Orçamento do Senado exime o presidente da
República de crime de responsabilidade caso sancione ou vete trechos da Lei
Orçamentária de 2021 por conter dotações insuficientes para cumprir as despesas
obrigatórias ou discricionárias. A nota também abre espaço para negociações
sobre o cancelamento de dotações relativas a emendas.
"Não há obrigatoriedade
de que suas projeções quanto à receita e à despesa sejam incorporadas ao
projeto em sua fase legislativa", aponta a nota. "Muitas vezes, a
variação das estimativas noticiadas é momentânea e sua incorporação pode significar
um desarranjo a ser corrigido posteriormente. Outras vezes, as mudanças podem
ensejar tamanha alteração que pode ser desejável que o próprio Executivo as
realize, por dispor de mais informações sobre a necessidade de cada
órgão."
Os consultores recomendam ao
Executivo a adoção de quatro medidas corretivas:
- suplementação de despesas primárias
obrigatórias e discricionárias à conta de cancelamento de dotações,
superávit financeiro e excesso de arrecadação;
- apresentação de projeto de lei de crédito
suplementar que permita recompor as dotações que sofreram cortes no
Congresso Nacional. Esses projetos teriam como contrapartida o
cancelamento, parcial ou integral, de emendas de comissão, de
relator-geral ou de parcelas de emendas de bancada não impositiva;
- veto a programações ou dotações que
permitem o envio de projeto de lei de crédito suplementar para realocar
recursos no Orçamento;
- projeto de lei para ampliar as possibilidades de o Poder Executivo abrir crédito suplementar por ato próprio, alterando as restrições sobre o cancelamento de dotações relativas a emendas.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Anexo:
0 comentários:
Postar um comentário