DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 15/04/2021 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos
do Senado Federal
Faço
saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O
L U Ç Ã O
Nº 14, DE 2021
Cria a Frente Parlamentar pelo
Desarmamento.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É instituída a Frente
Parlamentar pelo Desarmamento (FP-Desarmamento), com as seguintes finalidades:
I - promover amplo debate
sobre desarmamento no âmbito do Congresso Nacional;
II - formular, aprimorar e
apresentar proposições que tratem de providências direcionadas ao desarmamento
e ao regulamento das limitações estritas de autorizações para compra, transporte,
porte, uso e registro de armas de fogo;
III - promover e difundir, por
todos os meios de comunicação social, a cultura do desarmamento e a
conscientização dos riscos sociais e institucionais da cultura armamentista.
§ 1º É assegurada a participação,
nos trabalhos da FP-Desarmamento, de legisladores de todos os níveis da
Federação, de instituições, de organizações sociais, de entidades da sociedade
civil e de instituições policiais e militares interessadas.
§ 2º A FP-Desarmamento
reunir-se-á preferencialmente em Brasília, nas instalações do Senado Federal,
sendo também admitido para esse fim, por questão de conveniência, qualquer
outro local no território nacional.
Art. 2º A FP-Desarmamento terá
composição inicial formada pelas Senadoras e pelos Senadores signatários de seu
ato de instalação.
Parágrafo único. É assegurada
a inserção, na composição da FP-Desarmamento a que se refere este artigo, de
qualquer membro do Congresso Nacional que manifeste interesse.
Art. 3º A FP-Desarmamento
reger-se-á pelas disposições do Regimento Interno do Senado Federal aplicáveis
ao seu funcionamento, por regulamento interno e pelas demais disposições legais
incidentes, sendo suas deliberações tomadas pela maioria absoluta de sua
composição.
Art. 4º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de abril
de 2021
SENADOR
RODRIGO PACHECO
Presidente
do Senado Federal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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