DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 10/05/2022 | Edição: 87-A | Seção: 3 - Extra
A | Página: 1
Órgão: Ministério
da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital/Secretaria de Gestão
AVISO
DE CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2022
Consulta Pública acerca da
minuta de Decreto que regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
A Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo
inciso VII do art. 127 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
informa o início de Consulta Pública acerca da minuta de Decreto que
regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da
equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de
contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, o qual segue também em anexo.
A consulta pública estará
disponível na Plataforma Participa +Brasil, no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/pagina-inicial a partir das 07:00 horas
de 10 de maio de 2022.
As contribuições e sugestões
fundamentadas e devidamente identificadas devem ser registradas na própria
Plataforma por meio do endereço acima mencionado até às 23:59 do dia 24 de maio
de 2022.
CAIO
CASTELLIANO DE VASCONCELOS
Secretário
de Gestão
ANEXO
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