Billy Boss/Câmara dos
Deputados
O Projeto de Lei Complementar
(PLP) 50/22 autoriza os estados a converter os créditos de ICMS, em poder dos
contribuintes, em ativos virtuais, que poderão ser negociados por estes com
outros contribuintes em débito com o imposto. O texto tramita na Câmara dos
Deputados.
Pela proposta, os créditos
serão convertidos em ativos virtuais no momento do processamento das notas
fiscais pelas secretarias de Fazenda e depositados em uma conta bancária
indicada pelo detentor do crédito.
Os detentores dos ativos
virtuais poderão vendê-los diretamente para outros contribuintes ou negociados
em bolsa de valores. Em qualquer caso, a operação poderá ser feita com deságio
sobre o valor nominal dos créditos tributários.
Condição
O
projeto também autoriza os estados a condicionar a utilização dos ativos
virtuais, pelos compradores, à implantação de novos investimentos ou outros
critérios.
O texto é do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA)
e altera a Lei
Kandir, que regulamenta o ICMS. Ele afirma que a medida contribui para
reduzir o peso do imposto para as empresas, sobretudo as exportadoras.
“Do ponto de vista econômico,
o projeto auxilia a reduzir o custo dos produtos exportados e aumenta a competitividade
de nossa economia. Além disso, os novos investimentos são uma contrapartida
adequada para os ativos virtuais”, diz Alencar Filho.
Tramitação
O
projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da
Câmara.
Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
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