DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 09/05/2022 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 21
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro
PORTARIA
MCTI Nº 5.847, DE 3 DE MAIO DE 2022 (*)
Regulamenta a Gestão de
Portfólio, Programas e Projetos do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações.
O MINISTRO DE ESTADO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Aprovar o Regulamento
de Gestão de Portfólio, Programas e Projetos do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações - MCTI, que tem como finalidade estabelecer princípios,
objetivos, instrumentos, fluxo macro de gerenciamento de portfólio, programas e
projetos no âmbito do Ministério, bem como a criação e o funcionamento do
Comitê de Priorização de Projetos.
Art. 2º Esta Portaria se
aplica aos programas e projetos estratégicos priorizados pelo Ministro de
Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, ressalvados os programas e projetos
regulados por normas especiais.
ANEXO:
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