DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 11/05/2023 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos
do Poder Legislativo
LEI Nº
14.577, DE 10 DE MAIO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações
Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de
Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00 (quatro bilhões
cento e oitenta e dois milhões quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e vinte
reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos
necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação
de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 2023;
202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
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