DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 19/05/2023 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 380
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
DESPACHO
N° 48, DE 15 DE MAIO DE 2023
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada
- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo
Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto
Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de
2021, conforme deliberado em reunião realizada em 10 de maio de 2023, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº:
25351.913218/2022-91
Assunto: Proposta de abertura
de processo regulatório para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 547, de 30 de agosto de 2021, que estabelece os requisitos mínimos de
identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não
cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas
natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância
sanitária.
Área responsável: GGTPS/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023:
Projeto nº 11.23 - Revisão dos requisitos mínimos de identidade e qualidade
para as luvas cirúrgicas e as luvas para procedimentos não cirúrgicos de
borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e
sintética e de policloreto de vinila, sob Vigilância Sanitária (Revisão da
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 547/2021).
Excepcionalidades: Dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) para atualização ou revogação de normas
consideradas obsoletas, sem alteração de mérito, e para revisão de normas
desatualizadas para adequação tecnológica, nos termos do Decreto nº 10.229, de
2020.
Relatoria: Alex Machado Campos
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