DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 25/05/2023 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 245
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação/Gabinete da Ministra
PORTARIA
MCTI Nº 7.053, DE 24 DE MAIO DE 2023
Aprova o Regimento Interno do
Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais.
A MINISTRA DE ESTADO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e o art. 11 do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 5º do
Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o
Regimento Interno do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres
Naturais, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a
Portaria MCTI nº 6.564, de 22 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor em 1º de junho de 2023.
LUCIANA
SANTOS
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS
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