DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 23/05/2023 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Presidência
da República/Conselho de Defesa Nacional/Secretaria-Executiva
ATOS DE
22 DE MAIO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no
art. 16 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023; no art. 4º da
Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de
1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto,
especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; e na Lei nº 6.634, de
2 de maio de 1979; nas atribuições de Secretaria-Executiva do Conselho de
Defesa Nacional e após manifestação conclusiva favorável do órgão federal
controlador das respectivas atividades, resolve:
Nº 017 - Dar assentimento
prévio à empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ nº
35.820.448/0001-36, para adquirir a participação de 49,9% (quarenta e nove
vírgula nove por cento) das ações da Ômega Desenvolvimento de Energia 15 S.A.
(OD15), CNPJ nº 42.873.310/0001-60, sendo a OD15 empresa titular de direitos
reais sobre imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, no estado do Rio
Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.000471/2023-11;
e a Nota - AP nº 036/2023-MF.
MARCOS
ANTONIO AMARO DOS SANTOS
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