DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 17/05/2023 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023
Institui o Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública
Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea
"a", da Constituição,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe,
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
sobre:
I - o Sistema de Integridade,
Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; e
II - a Política de
Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
CAPÍTULO II
ANEXO:
DO SISTEMA DE INTEGRIDADE,TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
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