DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 25/05/2023 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 275
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação/Gabinete da Ministra
PORTARIA
MCTI Nº 7.064, DE 24 DE MAIO DE 2023
Aprova o Regimento Interno do
Observatório Nacional.
A MINISTRA DE ESTADO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e o art. 11 do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 5º do
Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o
Regimento Interno do Observatório Nacional, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a
Portaria MCTI nº 6.575, de 22 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor em 1º de junho de 2023.
LUCIANA
SANTOS
ANEXO
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